A lei número 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ou LGPD, é a lei que dispõe sobre a proteção dos dados pessoais de todas as pessoas naturais em território brasileiro. Foi decretada pelo Congresso Nacional em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em agosto de 2020.
A LGPD se aplica a qualquer pessoa, seja natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados de pessoas para fins comerciais, de quaisquer naturezas online e/ou offline, incluindo o tratamento pela internet, de consumidores, empregados, entre outros.
A lei é aplicada desde que qualquer fase da operação de tratamento dos dados seja realizada em território nacional, mesmo que sua sede seja fora do país.